Decreto Nº 45, de 17/04/2024, que regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências
Lei Complementar Nº 004, de 14/12/2005, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências.
